Projeto de Lei nº 13415/2021
Institui o Programa “Jundiaí – Reciclagem Solidária”.
LEI 10119, de 27/03/2024
Projeto de Lei nº 13388/2021
Prevê divulgação do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social por meio da afixação de cartazes nos locais que especifica.
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